Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC222154

notificar erro

De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

(a)

não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

(b)

poderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.

(c)

poderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira

(d)

poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

(e)

poderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria