Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC222155

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De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99 e alterações, o tempo de contribuição poderá ser contado, dentre outras, da seguinte forma:

(a)

o tempo de contribuição anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social não poderá ser contado.

(b)

o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro regime.

(c)

o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991 será computado, independentemente de comprovação.

(d)

será admitida a contagem do tempo de contribuição em dobro, ou em outras condições especiais, desde que justificada.

(e)

é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.