Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

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As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

(a)

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

(b)

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

(c)

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

(d)

possui caráter facultativo

(e)

possui caráter obrigatório