Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222172

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A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação

(a)

tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.

(b)

não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração

(c)

é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.

(d)

poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido

(e)

é legalmente permitida, mas se não for atendida pelo servidor, não poderá gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.