Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222467

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O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

(a)

possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.

(b)

início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.

(c)

suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

(d)

suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada

(e)

nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária