Questões de Concurso

O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo:

(a)

à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.

(b)

à importação de mercadoria

(c)

ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.

(d)

ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.

(e)

à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.