Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

(a)

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

(b)

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

(c)

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

(d)

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

(e)

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.