Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC222842

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Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

(a)

O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros

(b)

O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, entre outros

(c)

O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

(d)

O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.

(e)

O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros