Questões de Concurso

Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação" (art.286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fim de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par.2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n.107]. Disponível em . Acesso: 27 jan.2009). No Estado de São Paulo, as crianças filhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.

(a)

O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.

(b)

O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças filhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.

(c)

O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos filhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na "reserva do possível".

(d)

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.

(e)

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.