Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC223007

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Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.

(b)

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

(c)

É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

(e)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.