Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Financeiro

FC223015

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Questão Anulada

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

(a)

A Emenda Constitucional n.43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.

(b)

É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

(c)

É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

(d)

O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

(e)

Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.