Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC223021

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Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

(a)

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

(b)

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

(c)

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

(d)

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

(e)

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.