Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC223208

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Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

(a)

inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

(b)

compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

(c)

incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.

(d)

constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.

(e)

suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.