Os restos a pagar representam despesas empenhadas por entidades públicas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
No caso de restos a pagar de exercício anterior com existência de crédito próprio no orçamento respectivo capaz de atendê-los, o procedimento correto no período subsequente deve ser o de
No caso de restos a pagar de exercício anterior com existência de crédito próprio no orçamento respectivo capaz de atendê-los, o procedimento correto no período subsequente deve ser o de
