Questões de Concurso

SEDUC-AM

Concurso: SEDUC-AM
Cargo: Psicólogo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC223616

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No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.

(a)

As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

(b)

A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.

(c)

No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.

(d)

No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.

(e)

O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.