Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC22447

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São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:

(a)

ações sobre representação sindical;

(b)

execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízos do Trabalho;

(c)

"habeas data" relativo a matérias sob sua jurisdição;

(d)

ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;

(e)

ações alusivas a eleições sindicais.