Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC22467

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Questão Anulada

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

(a)

trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

(b)

é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

(c)

são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

(d)

somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

(e)

somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.