Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional

FC224697

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Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(c)

Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

(d)

Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.

(e)

O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.