Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Civil

FC224698

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Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

(a)

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

(b)

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

(c)

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

(d)

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

(e)

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.