Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC22510

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O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

(a)

na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;

(b)

como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;

(c)

atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;

(d)

atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;

(e)

como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.