Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC22583

notificar erro

Sobre a cláusula penal, também denominada de multa contratual, é correto afirmar:

(a)

incide objetivamente em desfavor do devedor inadimplente, mesmo que não haja a caracterização de culpa “stricto sensu”;

(b)

não pode ser estipulada por meio de aditivo assinado pelas partes, após a data de celebração do contrato;

(c)

o seu valor não poderá exceder o valor da obrigação principal, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes objetivando a fixação prévia de perdas e danos, para a situação de inadimplemento total do contrato pelo devedor;

(d)

o valor estabelecido pelas partes deverá, necessariamente, a pedido do devedor, ser reduzido pelo juiz, de maneira eqüitativa, em caso de demonstração do cumprimento de parte da obrigação principal, ou, ainda, se o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo;

(e)

deve referir-se à inexecução completa da obrigação, não podendo incidir em relação ao descumprimento de uma única cláusula.