o contrato de aprendizagem é possível aos menores de 14 anos e aos maiores de 24, com deficiência;

aos menores de 18 anos é vedado o trabalho na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal;

ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem em razão da reprovação do aprendiz por falta às aulas, o empregador estará obrigado a pagar-lhe a indenização prevista no art. 479 da CLT, ou seja, 50% dos salários devidos até o final contrato;

não é permitida a celebração, por período superior a 02 anos, de contrato de aprendizagem com pessoa com deficiência mental;

o FGTS para o aprendiz com idade superior a 18 anos será de 8% do valor de sua remuneração.