Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC22611

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Questão Anulada

De acordo com os princípios e regras atinentes as relações internacionais e comunitárias, é incorreto afirmar:

(a)

as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço;

(b)

os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;

(c)

para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

(d)

após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;

(e)

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.