Questões de Concurso

Sobre a aplicação da lei trabalhista estrangeira, é correto afirmar:

(a)

os empregados estrangeiros que habitualmente trabalhem no Brasil, e que tenham pactuado seu contrato de trabalho em outro país, têm regulado seus direitos e obrigações pela lei do país onde o contrato foi firmado, em razão da aplicação do princípio locus regit actum;

(b)

as relações empregatícias marítimas se submetem a regramento próprio, regendo-se pela lei do pavilhão do navio, segundo a qual, os empregados de navios são regidos pela lei do local onde o navio está ancorado, ainda que seja outro o local da contratação ou da matrícula do navio;

(c)

se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, é-lhe assegurado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado;

(d)

os técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, contratados para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira estão sujeitos à aplicação de todos os dispositivos da CLT;

(e)

segundo o princípio lex loci executionis, consagrado de forma absoluta pelo legislador brasileiro, aplica-se à relação de trabalho a norma do local da prestação de serviço, inclusive no que diz respeito ao trabalho prestado de forma esporádica no Brasil.