Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.
A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.
