Concurso:
STJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
