Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC227589

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Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:

(a)

O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do poder legislativo que poderá ser vetada parcialmente pelo Presidente da República.

(b)

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

(c)

O Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(e)

A Lei Orçamentária Anual não deverá conter o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.