Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante ao Tribunal de Contas da União,

(a)

as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

(b)

encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

(c)

no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(d)

está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

(e)

poderá sustar, se atendido, a execuçccedil;ão do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.