Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Penal
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Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art.322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.
