Concurso:
FIOCRUZ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é obrigatório para cidades com mais de:
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é obrigatório para cidades com mais de:
