Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC23014

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Quanto ao tema dissídio coletivo, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA à luz da jurisprudência do TST:

(a)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico.

(b)

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica.

(c)

A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais exige o registro no órgão competente do Ministério do Trabalho.

(d)

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.

(e)

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.