Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC23031

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A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:

(a)

pelo portador de título de crédito;

(b)

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;

(c)

em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(d)

por obrigação decorrente de fiança bancária;

(e)

em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.