Questões de Concurso

A respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmação falsa:

(a)

De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os Municípios tem competencia para editar leis determinando aos bancos a adoção de medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, cadeiras de espera, tempo de espera de atendimento e equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança.

(b)

A luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, é competente o Municipio para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(c)

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.

(d)

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à União fixar horário para atendimento ao público nos bancos, por se tratar de questão que extrapola o interesse meramente local, incidindo interesse nacional.