Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC231240

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Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Os terceiros juridicamente interessados.

(b)

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

(c)

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

(d)

Os acusados em geral.

(e)

Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.