Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC231243

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Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(a)

disponham sobre organização da Defensoria Pública.

(b)

fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

(c)

disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.

(d)

disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.