Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe-se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata-se do imposto sobre
Trata-se do imposto sobre
