Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC232400

notificar erro

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

(a)

É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

(b)

O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

(c)

Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

(d)

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

(e)

É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.