Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.

(b)

Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.

(c)

É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.

(d)

Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

(e)

Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.