Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

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Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

(a)

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

(b)

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

(c)

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

(d)

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

(e)

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.