Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

(a)

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

(b)

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

(c)

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

(d)

Aplica-se tão logo entre em vigor.

(e)

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.