Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

FC232784

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Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

(a)

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(c)

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

(d)

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

(e)

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.