Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

(a)

contra súmula do STF.

(b)

contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.

(c)

para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.

(d)

contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.

(e)

para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.