Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

(a)

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

(b)

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

(c)

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

(d)

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

(e)

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.