Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC233265

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Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

(a)

compatível com a Constituição Federal.

(b)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

(c)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

(d)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

(e)

incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.