Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC233289

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A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos em Portugal, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003,

(a)

importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.

(b)

importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.

(c)

não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.

(d)

implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.

(e)

implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.