Questões de Concurso

Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,

(a)

abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

(b)

emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.

(c)

abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.

(d)

abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.

(e)

solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.