Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC233809

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André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

(a)

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

(b)

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

(c)

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

(d)

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

(e)

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.