Questões de Concurso

TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

(a)

após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

(b)

alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

(c)

o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

(d)

o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

(e)

a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.