Questões de Concurso

TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

(a)

O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

(b)

O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

(c)

A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

(d)

O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

(e)

O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.