Questões de Concurso

TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC233922

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O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

(a)

e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

(b)

quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

(c)

com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

(d)

durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

(e)

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.